Termos

Termos e Condições

Termos e Condições de utilização da plataforma e de participação nas ações formativas do projeto RaisE, da Changing Roots, Lda. Versão de novembro de 2026.

1. Identificação e âmbito

Entidade responsável: Changing Roots, Lda.

NIPC: 517 863 308

Sede: Rua da Boavista, n.º 715, 4950-283 Mazedo, Monção

Projeto e designação pública: RaisE — Recreating Education.

Website: https://recreatingeducation.com/

Contacto geral: geral@recreatingeducation.com

Os presentes Termos e Condições regulam a utilização da plataforma digital pública RaisE, os pedidos de informação e inscrição e, quando aplicável, a contratação e participação em workshops, programas, ações formativas, sessões online e outras iniciativas disponibilizadas pela Changing Roots, Lda. no âmbito do projeto RaisE.

O RaisE é tratado como projeto autónomo da Changing Roots, Lda., com identidade, oferta formativa, comunicação e regras próprias. A colaboração com câmaras municipais, escolas, agrupamentos, centros de saúde, IPSS, associações, empresas, clínicas ou outras instituições não significa que o RaisE pertença ou esteja integrado nessas entidades, salvo quando um contrato específico determine expressamente outro enquadramento para uma iniciativa concreta.

Sempre que uma ação, parceria ou proposta comercial disponha de condições específicas previamente comunicadas, essas condições complementam os presentes termos e prevalecem quanto à matéria particular que regulam, sem prejuízo das normas legais imperativas e dos direitos dos consumidores.

2. Natureza e finalidade do RaisE

O RaisE é uma plataforma digital formativa e de apoio à prática psicoeducativa, baseada em evidência científica e dirigida essencialmente a adultos que participam no desenvolvimento, educação, saúde e bem-estar de crianças e jovens, incluindo pais e famílias, profissionais de educação, profissionais de saúde e outros cuidadores ou intervenientes relevantes.

A oferta pode incluir workshops isolados, programas compostos por várias sessões, ações contratadas por entidades, formações gratuitas, comparticipadas ou integralmente pagas pelo participante, bem como iniciativas financiadas ou subsidiadas por parceiros institucionais.

Os conteúdos têm natureza educativa, formativa e preventiva. Não constituem consulta médica, psicológica, psicoterapêutica, nutricional, jurídica ou outra prestação individualizada, não criam uma relação clínica entre o participante e o RaisE ou os respetivos formadores e não substituem avaliação, diagnóstico, tratamento ou acompanhamento por profissional habilitado quando estes sejam necessários.

3. Aceitação dos Termos e informação pré-contratual

A utilização do website não implica, por si só, a celebração de um contrato. A inscrição numa ação torna-se efetiva após a confirmação pela equipa RaisE e, quando exista preço a pagar, após o cumprimento das condições de pagamento comunicadas ao participante, salvo indicação diferente na página da ação ou na proposta aplicável.

Antes de o participante ficar vinculado a uma ação paga, serão disponibilizadas, de forma adequada ao meio utilizado, as informações relevantes, nomeadamente a identificação do prestador, características essenciais da ação, datas e duração, modalidade, preço total e impostos aplicáveis, condições de pagamento, regras de cancelamento, requisitos de participação e, quando aplicável, informação sobre o direito de livre resolução.

Ao concluir uma inscrição ou contratação, o participante declara que os dados fornecidos são verdadeiros e suficientes para a gestão da participação e que tomou conhecimento das condições aplicáveis. A aceitação destes Termos não substitui consentimentos específicos que possam ser exigidos para finalidades facultativas, nomeadamente marketing, imagem ou gravação.

4. Inscrição, confirmação e vagas

A inscrição é efetuada através dos meios disponibilizados pelo RaisE ou definidos numa parceria institucional. A Changing Roots, Lda. pode solicitar apenas os elementos necessários à validação da inscrição, faturação, organização pedagógica, certificação ou aplicação das condições de acesso.

As vagas podem ser limitadas. A submissão de um formulário ou manifestação de interesse não garante automaticamente a participação até existir confirmação do RaisE. Quando a ação esteja associada a uma entidade parceira, podem existir critérios de elegibilidade, quotas, listas de espera ou códigos de acesso definidos para essa parceria.

O participante deve comunicar, logo que possível, qualquer erro relevante nos dados de inscrição. O RaisE não é responsável por falhas de comunicação resultantes de dados incorretos ou desatualizados fornecidos pelo próprio participante, sem prejuízo do apoio razoavelmente possível para corrigir a situação.

5. Preços, pagamentos e faturação

O preço aplicável é o indicado no momento da inscrição ou na proposta comercial correspondente. Quando legalmente devido, o preço apresentado inclui os impostos aplicáveis ou identifica-os de forma clara antes da confirmação da contratação.

O pagamento pode ser efetuado pelos meios indicados pelo RaisE. A vaga pode ficar dependente da confirmação do pagamento dentro do prazo comunicado. A falta de pagamento pode determinar o cancelamento da inscrição, após informação ao participante, sem prejuízo de acordo diferente.

Quando a participação seja gratuita, comparticipada ou financiada por município, escola, empresa, associação ou outra entidade parceira, o participante não adquire por esse facto qualquer direito a receber em numerário o valor do subsídio, comparticipação, desconto ou benefício não utilizado.

A faturação será efetuada de acordo com a legislação aplicável e com os dados disponibilizados pelo pagador. Nos contratos celebrados diretamente com entidades, prevalecem as condições financeiras constantes da proposta, adjudicação, contrato ou protocolo celebrado com a Changing Roots, Lda.

6. Direito de livre resolução do consumidor

Quando uma pessoa singular contrate, enquanto consumidor, uma ação paga à distância, beneficia do direito de livre resolução nos termos legalmente aplicáveis. Em regra, o consumidor pode resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da respetiva celebração, sem necessidade de indicar motivo, mediante declaração inequívoca enviada para geral@recreatingeducation.com ou por outro meio disponibilizado para o efeito.

Se o consumidor solicitar expressamente que a prestação do serviço se inicie durante o prazo de livre resolução, e exercer depois esse direito antes da conclusão do serviço, poderá ser devido um montante proporcional ao que tenha sido efetivamente prestado até à comunicação da resolução, nos termos da lei.

Quando uma prestação de serviços com obrigação de pagamento tenha sido integralmente executada dentro do prazo de livre resolução, após pedido ou consentimento expresso do consumidor e reconhecimento de que perderá o direito de livre resolução com a execução integral, esse direito deixa de poder ser exercido relativamente ao serviço já plenamente executado.

Quando seja devido reembolso em consequência do exercício válido do direito de livre resolução, este será efetuado nos prazos e termos legalmente aplicáveis, em princípio através do mesmo meio de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não suporte custos por essa alteração.

As regras desta cláusula aplicam-se apenas quando o participante atue juridicamente como consumidor. Contratações realizadas por empresas, escolas, municípios, associações ou profissionais no âmbito da respetiva atividade ficam sujeitas às condições contratuais acordadas e ao regime jurídico aplicável à relação em causa.

7. Desistência e cancelamento pelo participante

Sem prejuízo do direito de livre resolução e de outros direitos legais imperativos, o participante pode comunicar a desistência por escrito para o contacto geral do RaisE. As consequências financeiras de uma desistência ocorrida fora do prazo legal de livre resolução obedecem às condições específicas comunicadas antes da inscrição para a ação, programa ou parceria em causa.

Na ausência de uma política específica de cancelamento para determinada ação, a Changing Roots, Lda. analisará o pedido tendo em conta a antecedência, a possibilidade de preencher novamente a vaga, as sessões já realizadas e os custos efetivamente assumidos, procurando uma solução proporcional, como reembolso, crédito ou transferência para outra edição quando tal seja possível. Esta regra não limita direitos imperativos do consumidor.

A falta a uma sessão, a entrada tardia, a saída antecipada ou a impossibilidade de participar por razões pessoais ou técnicas imputáveis ao participante não confere automaticamente direito a reembolso proporcional. O acesso a gravações não é garantido, uma vez que as sessões não são gravadas por defeito.

8. Alteração, adiamento ou cancelamento pelo RaisE

A Changing Roots, Lda. pode alterar datas, horários, formadores ou aspetos organizacionais quando exista motivo justificado, incluindo indisponibilidade do formador, insuficiência de participantes, falha técnica relevante, doença, força maior ou outra circunstância que comprometa a qualidade ou viabilidade da ação. Sempre que possível, os participantes serão informados com antecedência adequada.

Se uma ação paga for cancelada pelo RaisE e não existir alternativa aceite pelo participante, serão devolvidos os montantes pagos relativamente ao serviço não prestado. Em caso de reagendamento, o participante será informado das novas condições e, quando a alteração seja material e incompatível com a sua participação, será procurada solução adequada, sem prejuízo dos direitos legais aplicáveis.

O RaisE não garante a realização de uma edição até esta ser formalmente confirmada. A divulgação pública de datas, temas ou formadores pode ser atualizada antes da confirmação definitiva da ação, devendo prevalecer a comunicação final enviada ao participante.

9. Modalidade online e requisitos técnicos

As sessões síncronas do RaisE decorrem online, em regra através da plataforma Zoom ou de outra solução expressamente comunicada quando uma ação específica assim o exija. A ligação de acesso é pessoal para a ação em causa e não deve ser divulgada, publicada ou facultada a terceiros não inscritos.

O participante é responsável por dispor de equipamento compatível, ligação à Internet razoavelmente estável, navegador ou aplicação atualizados e, quando exigido pela metodologia, microfone, áudio e câmara funcionais. Recomenda-se a participação a partir de local reservado, adequado e com condições que preservem a concentração e a confidencialidade.

O RaisE procurará prestar apoio razoável perante dificuldades técnicas. Falhas exclusivamente relacionadas com o equipamento, rede, software ou ambiente do participante não são imputáveis à Changing Roots, Lda. Quando uma falha generalizada do serviço utilizado impeça substancialmente a realização da sessão, o RaisE poderá interromper, repor ou reagendar a sessão.

10. Regras de participação e conduta

A participação deve decorrer num ambiente respeitador, seguro e compatível com a finalidade formativa. O participante compromete-se a:

• Utilizar a ligação de acesso apenas para a sua própria participação e não facilitar a entrada de pessoas não autorizadas;
• Respeitar os formadores, restantes participantes e equipa de apoio, abstendo-se de comportamentos intimidatórios, discriminatórios, ofensivos ou perturbadores;
• Não gravar áudio ou vídeo, fotografar, efetuar capturas de ecrã, copiar conversas privadas ou divulgar identidades e intervenções de terceiros sem autorização válida;
• Não partilhar, durante sessões ou atividades, dados pessoais ou informação sensível de crianças, jovens, alunos, utentes, clientes ou terceiros quando essa identificação não seja necessária; exemplos práticos devem ser anonimizados sempre que possível;
• Utilizar os materiais e funcionalidades disponibilizados de acordo com as instruções do RaisE e sem comprometer a segurança, estabilidade ou funcionamento das plataformas.

Perante incumprimento grave ou reiterado destas regras, o RaisE pode advertir o participante, limitar funcionalidades ou, quando necessário para proteger a sessão ou terceiros, determinar a saída da sessão ou a cessação da participação. Qualquer consequência financeira será apreciada de forma proporcional e de acordo com a lei e as condições específicas aplicáveis.

11. Assiduidade, avaliação e certificação

Os critérios de assiduidade, avaliação, conclusão e emissão de certificado são definidos para cada ação ou programa e devem ser comunicados aos participantes antes ou no início da formação. A simples inscrição ou pagamento não garante a emissão de certificado quando não sejam cumpridos os requisitos pedagógicos previstos.

O RaisE pode utilizar registos de presença, participação, avaliações iniciais e finais, questionários de satisfação, trabalhos ou outros instrumentos adequados à natureza da ação. A utilização desses dados obedece à Política de Privacidade e às regras do processo técnico-pedagógico aplicável.

Quando uma ação esteja abrangida por condições específicas de certificação, financiamento ou parceria, podem ser exigidos elementos adicionais de identificação, assiduidade ou avaliação estritamente necessários para demonstrar a participação e o cumprimento dos requisitos da ação.

12. Formadores e conteúdos

O RaisE seleciona formadores e especialistas em função do tema e da finalidade da ação. As referências a qualificações, experiência e áreas de especialidade procuram refletir informação profissional disponibilizada ou validada para a apresentação pública da formação.

Os conteúdos são preparados para fins educativos e podem evoluir em função do conhecimento científico, orientações profissionais, legislação, características do grupo ou necessidade de atualização pedagógica. O RaisE pode introduzir adaptações que não alterem substancialmente o objeto anunciado da ação.

A aplicação das aprendizagens em contextos familiares, educativos, comunitários ou profissionais exige julgamento adequado ao caso concreto. O participante é responsável por atuar dentro das suas competências, qualificações e obrigações profissionais e por procurar apoio especializado quando a situação ultrapasse o âmbito da formação.

13. Propriedade intelectual e utilização dos materiais

Salvo indicação diferente, os conteúdos do website, apresentações, manuais, fichas, vídeos, imagens, textos, marcas, elementos gráficos e demais materiais disponibilizados no âmbito do RaisE encontram-se protegidos pelos direitos de propriedade intelectual aplicáveis e pertencem à Changing Roots, Lda., aos formadores ou a terceiros que tenham autorizado a respetiva utilização.

A inscrição confere ao participante uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível para consultar e utilizar os materiais para fins de aprendizagem e aplicação legítima na sua vida pessoal ou prática profissional. Não é permitida, sem autorização prévia, a reprodução integral, venda, sublicenciamento, publicação, disponibilização em plataformas, criação de cursos derivados, gravação de sessões ou distribuição dos materiais a terceiros.

A referência pontual a conceitos aprendidos na formação não é proibida, desde que sejam respeitados os direitos de autor, a autoria dos materiais e as regras profissionais aplicáveis. A utilização de marcas, logótipos ou identidade visual RaisE para sugerir parceria, certificação, representação ou aprovação institucional exige autorização expressa.

14. Website, conteúdos públicos e ligações externas

A Changing Roots, Lda. procura manter a informação do website clara e atualizada, mas pode corrigir erros, atualizar conteúdos, alterar a organização do catálogo ou suspender temporariamente funcionalidades por razões técnicas, de segurança ou de manutenção.

A existência de ligações para páginas de formadores, parceiros, fornecedores tecnológicos, redes sociais ou outros websites de terceiros não significa que o RaisE controle ou assuma responsabilidade pelos respetivos conteúdos, políticas ou serviços. O utilizador deve consultar as condições aplicáveis ao serviço externo que utilize.

A disponibilidade contínua e sem interrupções do website não pode ser garantida, nomeadamente quando a indisponibilidade resulte de manutenção, fornecedores de alojamento, redes de comunicações, ciberincidentes, força maior ou fatores fora do controlo razoável da Changing Roots, Lda.

15. Proteção de dados pessoais e privacidade

O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do RaisE encontra-se regulado pela Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do projeto, que deve ser consultada em conjunto com estes Termos. A Política identifica as principais finalidades, fundamentos, destinatários, prazos de conservação, direitos dos titulares e regras aplicáveis à utilização de fornecedores tecnológicos.

A aceitação destes Termos não constitui consentimento genérico para tratamentos facultativos. Sempre que o consentimento seja o fundamento adequado, será solicitado de forma específica, informada e separada, incluindo, quando aplicável, para comunicações promocionais, testemunhos, imagem ou gravação.

Os participantes não devem utilizar o espaço formativo para transmitir dados pessoais excessivos ou informação sensível de terceiros. Quando a discussão de casos ou exemplos seja pedagogicamente pertinente, a informação deve ser reduzida ao necessário e apresentada, sempre que possível, de modo anonimizado.

16. Parcerias institucionais

O RaisE pode celebrar protocolos, contratos ou outras formas de colaboração com municípios, escolas, agrupamentos, centros de saúde, IPSS, associações, empresas e outras organizações. Essas parcerias podem permitir o financiamento de vagas, divulgação local, referenciação de destinatários, contratação de turmas ou adaptação da oferta a necessidades específicas.

A entidade parceira não se torna, pelo simples facto da parceria, responsável pela totalidade do projeto RaisE, nem a Changing Roots, Lda. passa a integrar a estrutura da entidade parceira. As responsabilidades de cada parte resultam do instrumento contratual aplicável e da operação concreta.

Quando a inscrição seja feita ao abrigo de uma parceria, podem existir condições específicas de acesso, número de vagas, elegibilidade, faltas, cancelamento ou comunicação de informação estritamente necessária para gerir a participação. Tais condições devem ser comunicadas de forma transparente e respeitar a legislação aplicável, incluindo a proteção de dados pessoais.

17. Responsabilidade e força maior

A Changing Roots, Lda. é responsável pelo cumprimento das obrigações que legal e contratualmente lhe sejam imputáveis. Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por lei, nomeadamente direitos imperativos dos consumidores.

Sem prejuízo do número anterior, o RaisE não responde por decisões autónomas tomadas pelo participante fora do âmbito da formação, por atuações profissionais que exijam qualificação ou avaliação individual, nem por danos resultantes de utilização dos conteúdos em contexto distinto daquele para o qual foram apresentados, quando tal utilização não seja imputável ao RaisE.

Nenhuma das partes será responsabilizada por incumprimento ou atraso causado por evento de força maior ou por circunstância imprevisível e inevitável fora do seu controlo razoável, devendo, sempre que possível, ser adotadas medidas para limitar o impacto e retomar ou reorganizar a prestação.

18. Reclamações, apoio e resolução alternativa de litígios

Questões, pedidos de apoio ou reclamações relacionadas com o RaisE podem ser enviados para geral@recreatingeducation.com. A Changing Roots, Lda. procurará analisar e responder de forma adequada ao conteúdo e urgência do pedido.

Quando aplicável ao serviço e à relação de consumo, o consumidor pode utilizar o Livro de Reclamações nos termos legalmente previstos, incluindo o respetivo formato eletrónico quando exigível.

Nos litígios de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL) competente. Atendendo à sede indicada da Changing Roots, Lda., o CIAB — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo abrange territorialmente o município de Monção; a competência concreta pode depender do local ou das regras aplicáveis ao contrato, especialmente em contratações à distância. A lista atualizada das entidades RAL deve ser consultada junto da Direção-Geral do Consumidor.

O recurso a mecanismos de reclamação ou RAL não prejudica o direito de recorrer aos tribunais ou a outros meios legalmente disponíveis.

19. Alterações aos Termos e Condições

A Changing Roots, Lda. pode rever estes termos para refletir alterações legais, organizacionais, tecnológicas ou da oferta RaisE. A versão aplicável a cada contratação é, em princípio, a que tenha sido disponibilizada ao participante no momento em que este ficou vinculado, salvo alteração imposta por lei ou posteriormente aceite pelas partes.

Alterações materiais relevantes para utilizadores ou participantes serão comunicadas por meio adequado.

Veja também a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais.